05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002229-58.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Joaquim Geraldo da Silveira e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PARCELAS PRETÉRITAS.

RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA E AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, COM EXCLUSÃO DA SPPREV POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE OS POLICIAIS MILITARES TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PERÍODO ANTERIOR À SUA GESTÃO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECONHECIDO.4.

A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE ANTE A INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.5.

A LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME TEMA 1.119/STF.6.

A SPPREV É ILEGÍTIMA PARA PERÍODO DE 2003-2008, ANTERIOR À SUA GESTÃO.7.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, CONFORME TEMA 1.133/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.COISA JULGADA COLETIVA IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL. 2.LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO. 3.JUROS DE MORA DESDE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502, 507; DECRETO 20.910/32, ART. 9º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.119; STJ, TEMA 1.133; STF, SÚMULA 383.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:13

Processo Cadastrado
30/07/2025 17:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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