05/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007384-76.2024.8.26.0609/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Eliane de Fatima Quintas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

AUTORA QUE NÃO RECEBE O BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O JULGADO A EVENTO FUTURO E INCERTO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECERA DIREITO DA AUTORA À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

VERIFICADO QUE A SERVIDORA EMBARGADA NÃO RECEBE A SEXTA-PARTE, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE PEDIDO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM PLEITEAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE A SEXTA-PARTE QUE AINDA NÃO RECEBE; (II) VERIFICAR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUE A DECISÃO JUDICIAL FIQUE CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PEDIDO JUDICIAL DEPENDE DE BENEFÍCIO AINDA NÃO PERCEBIDO PELA PARTE, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE IMEDIATA DA TUTELA JURISDICIONAL.É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFORME ART. 492, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE.DESSA FORMA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DA RÉ E EXTINGUIR EM PARTE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR QUE NÃO RECEBE SEXTA-PARTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL EM PLEITEAR A INCLUSÃO DE ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. É NULA A SENTENÇA QUE CONDICIONA A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A EVENTO FUTURO E INCERTO. 3.

O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AUSENTE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC/2015, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 934.982/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2009; RT 472/150; JTA 37/177; TFR, AC 105.412, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, J. 24.11.1986; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0025516-77.2011.8.26.0053, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO PACHI, J. 20.02.2013.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:36

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:21

Prazo Intimação - 5 Dias
23/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 11:32

Despacho
16/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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