10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011812-62.2019.8.26.0361 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jorge Cristiano Luppi -

Vistos.

Jorge Cristiano Luppi, RG nº 25.968.936-1, ingressou com embargos de declaração com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal alegando suposta obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão contida na decisão de fls. 1466.

Conheço dos embargos, porém nego-lhe provimento uma vez que, restou claro na referida decisão que o motivo do indeferimento que foi utilizado como razão de decidir consta na cota do Ministério Público de fls. 1462/1464 que transcrevo a seguir: "Dispõe o art. 1°, incisos XII e XIX, do Decreto n° 12.338/2024 o seguinte: Art. 1ºO indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; [...] XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 -Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. (grifos nossos).

Apesar do sustentado pela Defesa Técnica, todos os crimes pelos quais o executado foi condenado são impeditivos, inclusive a corrupção ativa com pena inferior a quatro anos.

Ademais, o supracitado inciso XII prevê como crimes impeditivos parcela dos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração pública e o crime de corrupção ativa, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, tendo essa regra de exceção incidência somente para os tipos penais previstos no Código Penal.

Por outro lado, diante da necessidade de se conferir interpretação restritiva às exceções, o referido inciso XIX prevê que os crimes previstos no Código Penal Militar, que encontrem correspondência com algum tipo penal dos incisos do art. 1°, serão considerados crime impeditivos.

Consequentemente, o crime de corrupção ativa do Código Penal Militar encontra correspondência com o art. 1°, inciso XII, do Decreto Presidencial, sendo considerado impeditivo, não incidindo a parte final do referido inciso aos delitos previstos no Código Penal Militar." Assim não há que se falar em omissão.

P.R.I.C. - ADV: JORGE CRISTIANO LUPPI (OAB 353625/SP), SHEILA APARECIDA DA SILVA LUPPI (OAB 222069/SP)
09/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 15:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011812-62.2019.8.26.0361 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jorge Cristiano Luppi -

Vistos.

Fls. 1454/1457: Indefiro.

Isto porque, conforme bem salientado pelo ilustre parquet, que utilizo como razão de decidir, todos os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado são impeditivos para concessão de indulto.

Aguarde-se o cumprimento da pena, fiscalizando-se.

Int. - ADV: JORGE CRISTIANO LUPPI (OAB 353625/SP), SHEILA APARECIDA DA SILVA LUPPI (OAB 222069/SP)
25/08/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
12/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:26

Concedido o Livramento Condicional
11/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:19

Homologado o Cálculo
21/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:54

Apensado ao processo
19/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:19

Suspensão do Prazo
03/12/2023 08:59

Suspensão do Prazo
13/11/2023 21:21

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:56

Suspensão do Prazo
08/05/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/12/2022 04:10

Suspensão do Prazo
01/12/2022 02:42

Suspensão do Prazo
22/11/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:29

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
16/11/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:27

Suspensão do Prazo
07/10/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 17:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
16/12/2021 00:04

Suspensão do Prazo
30/11/2021 13:30

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 21:46

Suspensão do Prazo
11/05/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 10:16

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:16

Decisão
04/05/2021 19:19

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:15

Conclusos para despacho
03/05/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 10:08

Suspensão do Prazo
09/04/2021 01:58

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:57

Suspensão do Prazo
19/12/2020 22:24

Suspensão do Prazo
16/12/2020 22:35

Suspensão do Prazo
21/10/2020 04:13

Suspensão do Prazo
11/06/2020 22:45

Suspensão do Prazo
05/04/2020 04:33

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:11

Suspensão do Prazo
15/02/2020 23:38

Suspensão do Prazo
22/01/2020 03:34

Suspensão do Prazo
07/01/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 21:56

Suspensão do Prazo
30/10/2019 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 14:59

Juntada de Mandado
08/10/2019 17:24

Proferido Despacho
07/10/2019 17:01

Conclusos para decisão
23/09/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 18:02

Expedição de Certidão.
19/09/2019 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2019 18:01

Realizado Cálculo
19/09/2019 18:00

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:41

Conclusos para despacho
17/09/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 11:28

Expedição de Mandado.
10/09/2019 18:25

Decisão
10/09/2019 15:04

Conclusos para decisão
10/09/2019 11:30

Juntada de Certidão
10/09/2019 11:29

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:29

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:29

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:28

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:27

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:27

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:27

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:27

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:26

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:23

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:05

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 18:24

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 18:23

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:23

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 18:23

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:54

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:52

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:50

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 17:48

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:47

Juntada de Mandado
09/09/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:45

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:43

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:39

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:02

Decisão
09/09/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:46

Juntada de Ofício
09/09/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:43

Juntada de Ofício
09/09/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:37

Juntada de Ofício
09/09/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:24

Juntada de Ofício
09/09/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/09/2019 16:08

Juntada de Ofício
09/09/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:41

Conclusos para despacho
09/09/2019 14:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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