TJSP - 1090678-45.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090678-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Josenita Paulino dos Passos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPTU.

APOSENTADO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE JOSENITA PAULINO DOS PASSOS À ISENÇÃO DO IPTU PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, ANULANDO OS LANÇAMENTOS.

A RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994. (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SER APOSENTADA, COM RENDIMENTOS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, E POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL COM VALOR VENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL.4.

A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLIDE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PERMITE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO SEM TAL REQUERIMENTO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994 PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2.

O DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, SENDO DISPENSÁVEL DESPACHO CONCESSIVO DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090514-17.2023.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1087703-84.2023.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 13.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032215-13.2024.8.26.0053, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 04.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP) - 16º Andar, Sala 1607