05/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:07

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102328-89.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Márcia Olhê Blank - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DE PROFESSORA ESTADUAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/2008.A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTE, INCIDINDO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS.A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, SENDO INADEQUADA AO PISO SALARIAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA.O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA CÁLCULO DOS ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, PREVALECENDO SOBRE DECRETOS RESTRITIVOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR TER NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA.DECRETOS EXECUTIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV; 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:45

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:39

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:29

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:42

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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