05/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000602-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pitangueiras - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Glória Alves da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO.

LIMITES DA COISA JULGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000914-11.2024.8.26.0459, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RYBELSUS SEMAGLUTIDA 7MG À AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

A SENTENÇA EXECUTADA, ORIUNDA DA AÇÃO Nº 0000250-58.2016.8.26.0459, HAVIA CONDENADO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FARXIGA 10MG, VASTAREL 35MG E INSULINA LANTUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO RYBELSUS SEMAGLUTIDA 7MG NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA; (II) VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS ANÁLISE ESPECÍFICA, COM BASE NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE AUTORIZE SUBSTITUIÇÃO OU ADIÇÃO DO NOVO FÁRMACO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA MATERIAL DELIMITA OBJETIVAMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA AMPLIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PARA ALCANÇAR MEDICAMENTOS DISTINTOS DAQUELES ANALISADOS E DEFERIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO.A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FARXIGA, VASTAREL E INSULINA LANTUS, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA FUTUROS FÁRMACOS SEM NOVA ANÁLISE JUDICIAL.O MEDICAMENTO RYBELSUS POSSUI PRINCÍPIO ATIVO E INDICAÇÕES DIVERSAS, NÃO SE TRATANDO DE MERA SUBSTITUIÇÃO DE GENÉRICO OU EQUIVALENTE TERAPÊUTICO, MAS DE INTRODUÇÃO DE TRATAMENTO NOVO E AUTÔNOMO, QUE REQUER EXAME INDIVIDUALIZADO E CONTRADITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCLUSÃO DE NOVO MEDICAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO EXAMINADO NA FASE DE CONHECIMENTO, VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 2.

A SUBSTITUIÇÃO OU ADIÇÃO DE FÁRMACO COM PRINCÍPIO ATIVO DISTINTO REQUER NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE JUDICIAL ESPECÍFICA À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 3.

NÃO SE ADMITE A AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA ABARCAR MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, AINDA QUE POSTERIORMENTE PRESCRITOS, SEM NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 502 E 505; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:46

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
18/08/2025 20:32

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
08/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:40

Expedição de ofício.
08/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 16:46

Despacho
07/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio
24/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 09:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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