TJSP - 1003446-10.2025.8.26.0457

Processo 1003446-10.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Santa Fé Confecções de Roupas Ltda. (consciência) -

Vistos.

Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido a fls. 03, e cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a garantia do juízo.

Outrossim, intime-se a executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, opor embargos à execução.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer que seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Não sendo efetuado o pagamento do débito, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça deverá proceder à penhora de bens, preferencialmente daqueles indicados na inicial, se o caso, e à respectiva avaliação, lavrando-se o competente auto e de tais atos intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (art. 829, parágrafo 1º, do CPC) e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis.

Caso não encontre a executada, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens, na forma do art. 830 do CPC).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o oficial de justiça procurar a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, parágrafo 1º do CPC).

Fica o Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC, bem como requisitar reforço policial, se necessário.

Na forma do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), anotando que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).

Int. - ADV: JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP)