27/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010247-94.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Residencial Jardim das Palmeiras - Aline Domingues Lopes - - Silvio Inacio Lopes e outro -

Vistos. 1.

Os coexecutados Aline Domingues Lopes e Silvio Inácio Lopes apresentaram Exceção de Pré-executividade, às fls. 120/129, na qual afirmam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que se executa nos autos as cotas condominiais vencidas em 10/08/2021, 10/09/2021, 10/05/2022, 10/06/2022 e 10/07/2022, do apartamento n° 4, bloco B, do condomínio exequente, localizado na Rua Eugênio Daneri, n° 50, Pirituba, São Paulo/SP, CEP: 05138-480, que foi por ambos alienado, em 18/06/2018, ao coexecutado Manoel Bertoli e à Sra.

Lazara de Camargo Lozano.

Pretendem concessão de efeitos suspensivo, a correção da nome da coexecutada no cadastro dos autos, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da ausência de relação jurídica material de ambos com o bem, com a extinção da ação e o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do coexecutado Manoel Bertoli pelo pagamento das cotas condominiais executadas.

O exequente manifestou-se, às fls. 143/146, alegando que desconhecia o contrato de venda e compra firmado porque o instrumento não foi averbado na matrícula do imóvel e que só tinha ciência do contrato de locação em que o coexecutado Manoel Bertoli figura como locador.

Afirma, ainda, que não houve a lavratura de escritura de venda e compra e seu registro e que se trata de obrigação de natureza propter rem, o que exige a formação do litisconsórcio passivo para se evitar eventuais alegações de nulidade caso o bem seja alienado em hasta pública.

Pugnou pela rejeição da Exceção de pré-executividade e, caso acolhida, que não sejam fixados honorários sucumbenciais por serem incabíveis.

Pretende, ainda, que seja declarada a validade da citação do coexecutado Manoel Bertoli e, se o entendimento for contrário, que seja concedido prazo para o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização de pesquisa de endereços, e que a Sra.

Lázara de Camargo Lozano seja incluída no polo passivo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, anoto que o contido neste expediente pode ser analisado pelo meio adotado, tendo em vista que o assunto retrata matéria de ordem pública por se referir à ilegitimidade de parte.

A defesa atípica, intitulada Objeção de Pré-Executividade, é admitida pelo Código de Processo Civil, a exemplo do disposto no parágrafo único do art. 803 do referido diploma processual. É nesse sentido o entendimento da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, que, em comentários ao citado artigo, assim dispõe: O parágrafo único do art. 803 do Novo CPC, ao dispor que a nulidade que prevê será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, consagra a defesa executiva atípica que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. (Novo Código de Processo Civil Comentado - 2016 - Editora JusPodivm - pág. 1273).

Os coexecutados Aline Domingues Lopes e Silvio Inácio Lopes, ora excipientes, pretendem, por meio da Exceção apresentada, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ambos, sob a alegação de que promoveram a venda do imóvel ao coexecutado Manoel Bertoli em data que antecede aos débitos condominiais perseguidos na presente demanda.

Conforme se depreende do "Instrumento de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel", acostado às fls. 135/139, os excipientes alienaram o imóvel em questão, em 18/06/2018, ao coexecutado Manoel Bertoli e à Sra.

Lazara de Camargo Lozano, com a transferência da posse do bem no momento da quitação do sinal, como consta na Cláusula 7 do referido instrumento.

Ademais, o próprio exequente, ora excepto, demonstra nos autos que tinha ciência da referida transação ao incluir o nome do coexecutado Manoel Bertoli, como proprietário do bem, na Ata da Assembleia Geral, realizada em 15/03/2022 (fls. 8/16), enviar as cobranças das cotas condominiais ao referido coexecutado (fls. 47/48), apresentar nos autos o contrato firmado entre o promissário comprador e terceiro para a locação do bem, assinado em 19/10/2021 (fls. 49/52) e incluí-lo no polo passivo da presente demanda executiva.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.345.331/RS), firmou entendimento no sentido de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação".

No mesmo julgado, estabeleceu-se que "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador".

No caso em apreço, ambos os requisitos estão presentes: há prova da imissão na posse pelos compromissários compradores e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, como se infere da documentação acostada aos autos pelo próprio excepto.

Assim, comprovada está a ilegitimidade passiva dos excipientes para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, acolho a Exceção de pré-executividade apresentada a fim de que e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao coexecutadados Aline Domingues Lopes e Silvio Inácio Lopes.

Em razão da sucumbência, arcará a exequente com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. 2.

Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por terceiro: Conforme entendimento da 3ª Turma do STJ, "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido". (STJ - Resp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/202, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).

Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. (STJ, REsp 810934/RS, DJ 17.04.2006 p. 205).

Considerando que, no caso, a carta, expedida para a citação do executado Manoel Bertoli foi recebida por terceiro (fl. 76), não pela parte passiva, considera-se inválida.

Autorizo a pesquisa de endereços, por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud, para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a sua realização. 3.

Defiro a inclusão da Sra.

Lázaro de Camargo Lozano no polo passivo.

Apresente a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da referida coexecutada e comprove o recolhimento das custas necessárias para a sua citação.

Int. - ADV: LUCIANA LOPES MARTINELLI (OAB 470688/SP), LUCIANA LOPES MARTINELLI (OAB 470688/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP)
26/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 23:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 05:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:12

Expedição de Carta.
28/06/2024 10:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 22:08

Expedição de Carta.
04/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 18:34

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:59

Juntada de Ofício
15/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 17:13

Expedição de Carta.
07/12/2022 17:13

Expedição de Carta.
07/12/2022 17:13

Expedição de Carta.
07/12/2022 17:12

Recebida a Petição Inicial
29/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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