08/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:24

Recebido o recurso
28/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:27

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 16:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2024 09:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:58

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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