10/09/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 01:30:00, 28ª Vara Criminal.
08/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502057-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VITOR DO NASCIMENTO OBEID -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a VITOR DO NASCIMENTO OBEID (resposta à acusação de fls. 151/153) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - A denúncia não é inepta por se encontrar revestida de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do incidente com todas as suas circunstâncias, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas, de forma a permitir a compreensão dos fatos criminosos e o pleno exercício do direito de defesa. 3 - A questão elencada na resposta à acusação pela Defesa constituída - afastar a imputação do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, porquanto "não se trata de scooter e sim mobilete", não possuindo número de chassi -, confunde-se com o mérito e depende de dilação probatória, devendo ser analisada em conjunto com os elementos a serem produzidos na fase de instrução probatória.

Constou da denúncia que o acusado "...conduziu, ocultou e utilizou, em proveito próprio e alheio, veículo automotor tipo scooter, sem número de chassi e placa de identificação, e com o motor e sua respectiva identificação adulterados, quando sabia desta adulteração, já que ali instalado o motor para motocicletas marca Honda, de nº HA07E-2042080" (cf. fls. 117, original sem grifos).

Como bem asseverou o Ministério Público: "O motor de cem cilindradas, pertencente a uma Honda, modelo C100Biz, é produto de furto e foi instalado em um chassi de motocicleta tipo scooter, assim, devidamente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes narrados na denúncia" (cf. fls. 156).

Não se há de falar, pois, em absolvição sumária ou atipicidade da conduta. 4 - Resta prejudicado o oferecimento de acordo de não persecução penal, pois mantida a imputação pelas duas infrações - artigos 180 e 311, ambos do Código Penal.

Considerando o concurso material, ultrapassa o limite legal de pena para obtenção da benesse (cf. cota de fls. 119, item "03"). 5 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais.

Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que se manifeste expressamente se pretende a realização de audiência presencial ou virtual.

Após, ronem os autos conclusos.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP)
27/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:10

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:27

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:10

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:03

Recebida a denúncia
26/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:42

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 13:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:31

Expedição de Alvará.
21/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:00

Expedição de Ofício.
21/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:53

Mudança de Magistrado
21/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/01/2025 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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