TJSP - 0010883-32.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 23:54
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
21/08/2025 19:59
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
21/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 15:32
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
21/08/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010883-32.2024.8.26.0562/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Alberto de Souza Iemini -
Vistos.
Observo que não houve a expedição de RPV para pagamento de superpreferência, até porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6556, deferiu liminar que suspendeu o artigo 9º, parágrafos 3° e 7°, da Resolução 303/2019 do CNJ, posto que extrapolou o limite constitucional do artigo 100, parágrafo 2°, da CF/1988, que determina o pagamento de crédito superpreferencial por meio de precatório.
A superpreferência em razão da idade é observada pela DEPRE de acordo com os dados do precatório.
Providencie a serventia a alteração do campo indicado, qual seja, "Houve expedição de RPV fundada em interpretação da Regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT ou pagamento de superpreferência nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019?" para "NÃO".
Após, conclusos.
Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP) -
20/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 20:29
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 20:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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