04/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001455-33.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Snap-on do Brasil Comércio e Indústria Ltda - Leonardo Marciano Gomes - - Leonardo Marciano Gomes -

Vistos. - 1 - Do primeiro parágrafo de p.168 constou, na esteira do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG à ré pessoa jurídica, que a essa competiria proceder ao pagamento de metade das custas processuais atinentes ao pedido reconvencional, o que ora, ante o insucesso conciliatório, efetivamente determino que o faça, contando para tanto com o prazo de quinze dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção, pela falta de pressuposto de constituição válida. - 2 - Não sem antes, nessa senda, repudiar, e com toda a veemência que se faz pertinente, a retórica dos réus, de que as testemunhas seriam indispensável para a formação da convicção deste Juízo, já que só esse pode, por si, pontificar a prova que considera mesma imprescindível para o deslinde da lide, usurpando os réus, nessa senda, atribuição que com privatividade compete ao membro do Poder Judiciário, obtempero que é prescindível, ao desfecho da lide em comento, a produção de prova oral, tanto testemuinhal, quanto aquela consistente em depoimento pessoal.

Primeiro porque não negam, os réus, a assinatura do contrato de comodato, e nem o recebimento dos bens ali discriminados, tanto que a linha de defesa é, como se verifica de p.100, no sentido de que apenas não estariam a incorrer em "retenção indevida ou apropriação" dos bens, pelo que dessume-se totalmente contraditória, intrinsecamente, alegação de que não teria, a autora, procá a entrega dos bens, dado que a prova documental é potencialmente ente clara nesse ponto.

Segundo porque em tendo sido firmada por escrito a relação contratual, a prova testemunhal só seria admissível, para provar a alegação de que teria, a autora, deixado de entregar um outro produto - o tal "alinhador", que não consta do contrato de comodato que aparelha a petição inicial - se se revelasse como "subsidiária ou complementar da prova por escrito", nos termos do § único do artigo 227 do CC.

Terceiro porque os réus não negam terem procedido à venda dos produtos, aduzindo, em sua defesa, apenas que os valores foram "devidamente quitados junto à requerente" (vide derradeiro parágrafo de p.100), e que por essa conduta, alinhada a contrato de representação comercial, não teriam dado azo a danos materiais em desfavor da autora, e nem que importaria, essa situação, em violação à sua honra ou imagem.

E quarto porque, ante a ausência de controvérsia nessa seara fática - competindo não olvidar-se que a a prova de pagamento se perfaz apenas documentalmente, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC - a controvérsia remanescente é unicamente de Direito, a prescindir, pois, de toda e qualquer dilação probatória. - 3 - Aguarde-se o recolhimento de metade das custas processuais iniciais atinentes ao pedido reconvencional, como determino no item 1 da presente decisão, tornando, após, com ou sem o recolhimento, conclusos para a prolação de sentença.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se. - ADV: MIGUEL GONDIN GALBES (OAB 117973/SP), NATHALIA DE SOUSA FONSECA (OAB 201203/MG), NATHALIA DE SOUSA FONSECA (OAB 201203/MG), ANDRÉ WILSON DE BARROS LONGO (OAB 153465/MG), ANDRÉ WILSON DE BARROS LONGO (OAB 153465/MG)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:06

Audiência Realizada Inexitosa
24/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 10:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/08/2024 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:36

Ato ordinatório
30/01/2024 08:46

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/10/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 15:53

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 03:53:47, 1ª Vara Cível.
06/09/2023 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:29

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/06/2023 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:16

Evoluída a classe de 12154 para 7
01/03/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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