TJSP - 1000014-28.2019.8.26.0510
1ª instância - 03 Civel de Rio Claro
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000014-28.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Erika Jaqueline Candido - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -
Vistos.
NERICA JAQUELINE CANDIDO move a presente Ação de Usucapião contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito inicialmente, através de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e encontra-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem descrito há de 12 (doze) anos.
Requer a procedência da ação.
Junta documentos.
Manifestação do Sr.
Oficial do Registro de Imóveis (fls. 85 e 96).
Designada a realização de levantamento planimétrico, memorial descrito e planta (fls. 97/98), o respectivo laudo foi juntado às fls. 139/155.
O acionado foi citado e concordou com o pleito (fls. 177/180).
Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 243/244), foram ouvidas as testemunhas presentes e encerrada a instrução processual (fls. 250). É o Relatório.
DECIDO.
Pretende a requerente a declaração da propriedade do imóvel descrito na inicial, por meio de usucapião.
A ação é procedente.
Com efeito, a documentação apresentada pela requerente comprova, inequivocamente, a ocorrência de usucapião urbano, relativamente ao imóvel inicialmente mencionado, ante o preenchimento de todos os requisitos legais.
Registre-se, por oportuno, que o requerido deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ao contrário, ingressou nos autos para apresentar sua concordância com o pedido inicial (fls. 177/180).
Assim sendo, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, constantes no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil, necessários à aquisição da propriedade pela ocorrência de usucapião urbano. É o necessário.
Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, para declarar a autora proprietária do imóvel descrito na inicial.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do imóvel descrito na inicial, em nome da autora.
P.I.C.
Rio Claro, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB 341064/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP) -
20/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:26
Julgada Procedente a Ação
-
11/06/2025 13:28
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 01:14
Suspensão do Prazo
-
08/11/2024 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 10:57
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 14:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:30:00, 3ª Vara Cível.
-
23/07/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
27/04/2024 22:20
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
25/06/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 19:31
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2022 08:47
Expedição de Carta.
-
24/03/2022 21:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 21:20
Expedição de Certidão.
-
31/10/2021 11:36
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 13:32
Proferido Despacho
-
15/10/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 16:57
Proferido Despacho
-
28/07/2021 10:25
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2021 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2021 12:55
Expedição de Carta.
-
04/05/2021 14:33
Decisão
-
04/05/2021 10:05
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2020 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2020 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 01:01
Juntada de Ofício
-
06/11/2020 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 15:36
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 15:32
Expedição de Ofício.
-
29/10/2020 15:05
Proferido Despacho
-
27/10/2020 13:43
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 09:43
Juntada de Ofício
-
30/09/2020 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 15:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 10:05
Proferido Despacho
-
17/09/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 14:38
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2020 03:38
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 03:34
Suspensão do Prazo
-
14/05/2020 12:21
Expedição de Certidão.
-
10/04/2020 20:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2020 20:23
Juntada de Ofício
-
07/04/2020 03:03
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 02:00
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 01:29
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 11:42
Expedição de Ofício.
-
14/02/2020 12:23
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2020 11:47
Juntada de Ofício
-
11/02/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 10:10
Juntada de Mandado
-
07/02/2020 10:10
Juntada de Mandado
-
07/02/2020 10:10
Juntada de Mandado
-
07/02/2020 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2020 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2020 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2020 17:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2020 10:35
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 23:11
Suspensão do Prazo
-
18/01/2020 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/01/2020 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2020 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2020 15:22
Juntada de Mandado
-
13/01/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/01/2020 17:01
Expedição de Ofício.
-
09/01/2020 11:42
Expedição de Carta.
-
09/01/2020 11:42
Expedição de Carta.
-
08/01/2020 12:45
Expedição de Mandado.
-
08/01/2020 12:45
Expedição de Mandado.
-
08/01/2020 12:44
Expedição de Mandado.
-
08/01/2020 12:44
Expedição de Mandado.
-
18/12/2019 17:08
Decisão
-
17/09/2019 17:47
Conclusos para decisão
-
26/08/2019 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 16:11
Proferido Despacho
-
12/07/2019 11:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 14:50
Decisão
-
23/05/2019 16:28
Conclusos para decisão
-
08/05/2019 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 16:41
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2019 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 18:07
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 17:46
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 17:44
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 17:29
Proferido Despacho
-
21/03/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
07/03/2019 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 02:24
Suspensão do Prazo
-
13/02/2019 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2019 11:39
Proferido Despacho
-
21/01/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2019 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2019
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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