TJSP - 0087032-68.2015.8.26.0050

1ª instância - 31 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO

Advogados

PAULO JOSE SINIGALIA

OAB: 411502/SP

CPF *75.***.*78-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2025 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0087032-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO -

    Vistos.

    Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Estado em face de CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13,do Código de Processo Penal.

    Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado pela Defesa e da concordância expressa do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data.

    Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.

    Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Com o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C. - ADV: PAULO JOSE SINIGALIA (OAB 411502/SP)

  • 04/09/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0087032-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos.

    Int. - ADV: PAULO JOSE SINIGALIA (OAB 411502/SP)

  • 03/09/2025 18:49

    Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

  • 03/09/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0087032-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO -

    Vistos.

    Homologo o acordo de não persecução penal realizado, uma vez verificadas a voluntariedade, com a oitiva do autor do fato e de sua defesa, e a legalidade do ato.

    Aplico ao(s) autor(es) do fato a pena especificada na proposta ora formulada, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

    Ressalvo que, em caso de descumprimento injustificado, o acordo perderá eficácia, tornando possível a continuidade do feito.

    Caso não tenha sido indicada instituição diversa pelo Ministério Público, o pagamento das parcelas deverá ser realizado em favor do GRAACC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, banco Bradesco, ag. 0548, conta corrente 08037-3, CNPJ 67.***.***/0001-50 Comprovado o cumprimento total do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se a Defesa constituída. - ADV: PAULO JOSE SINIGALIA (OAB 411502/SP)

  • 02/09/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 02:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0087032-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ NASCIMENTO -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos.

    Int. - ADV: PAULO JOSE SINIGALIA (OAB 411502/SP)

  • 27/08/2025 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 11:02

    Apensado ao processo

  • 24/06/2025 11:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/06/2025 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 15:07

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:50

    Ato ordinatório

  • 27/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2025 16:32

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 16:26

    Autos no Prazo

  • 07/04/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:18

    Autos no Prazo

  • 28/11/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:12

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 16/10/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:41

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 17/05/2022 15:39

    Recebida a denúncia

  • 17/05/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:17

    Mudança de Magistrado

  • 12/05/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 10:45

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2022 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2022 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/04/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 12/04/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 15:47

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 11/04/2022 15:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/04/2022 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 11/04/2022 15:42

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 24/03/2022 10:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 24/03/2022 10:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 15/10/2021 17:12

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 07/10/2021 14:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 07/10/2021 14:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 21/10/2020 15:26

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 24/09/2020 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 24/09/2020 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/10/2019 18:22

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 17/10/2019 13:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/10/2019 13:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/04/2019 18:41

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 25/04/2019 19:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/04/2019 19:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/01/2019 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/01/2019 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2019 17:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 14:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/06/2018 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 20:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2018 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/05/2018 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2018 09:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/02/2018 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/02/2018 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2018 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2018 12:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/07/2017 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 31/07/2017 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2017 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 10:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2017 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/03/2017 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2017 12:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 16:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/05/2016 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/05/2016 12:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 17:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/12/2015 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 01/12/2015 12:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 12:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 12:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2015 17:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/10/2015 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2015 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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