08/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002213-75.2025.8.26.0010 (processo principal 1008668-10.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alex Araujo Borges - Oticas Ultrafarma Licenciamento de Marcas Ltda -

Vistos. 1.

Diante da satisfação do crédito exequendo (fls. 16/18 e 19/20) julgo extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais que o advogado ALEX ARAÚJO BORGES promoveu contra ÓTICAS ULTRAFARMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado em favor do advogado-exequente para levantamento do valor de R$ 1.500,00 (e acréscimos proporcionais) sobre o valor de R$ 1.685,10 depositado (fls. 16/17), observando o formulário de fls. 20. 3.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Diante da ausência de interesse recursal providencie a Serventia, após a expedição do mandado de levantamento, a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), ALEX ARAUJO BORGES (OAB 496914/SP)
01/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 17:41

Conclusos para decisão
23/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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