TJSP - 1500011-13.2020.8.26.0435
1ª instância - 01 Cumulativa de Pedreira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500011-13.2020.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ERICK MATEUS REIS DA SILVA - Considerando a liminar concedida pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar noturno e inclusão em monitoramento eletrônico previamente impostas ao paciente, determinando a remoção do dispositivo de monitoramento eletrônico (fls. 623/626), SOLICITO ao órgão competente as providências necessárias para retirada da tornozeleira eletrônica, devendo o acusado ERICK MATEUS REIS DA SILVA comparecer ao local competente para retirada e entrega do dispositivo.
No mais, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Defesa do réu (fls. 603), ante a manifesta intempestividade.
Consoante preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, cabe recurso de apelação, noprazode 05 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
De uma detida análise dos autos, constata-se que a Defesa do acusado foi intimado da sentença prolatada às fls 581/587 aos 27/03/2025 (fls. 590), quando então passou a correr o lapso de 05 (cinco) dias para a interposição do apelo (prazofinal: 01/04/2025), e quedou-se inerte e omissa, deixando escoar o prazo legal de cinco dias fixado para a interposição de apelação mediante petição nos autos.
Ademais, aapelaçãofora manejada pela Defesa, apenas em 30/06/2025 (fl. 603), ou seja, após o quinquídio legal, o que acarreta o não recebimento do presente recurso.
Extrapolado o prazo do recurso, não há como se sobrepor à lei processual para pretender que se reabra, em Segunda Instância, a discussão da causa.
Por fim, não procede a alegação apresentada à fl. 620, que a decisão que não reconheceu a prescrição retroativa em favor do réu proferida às fls. 598/599, teria suspendido o prazo e por isso o recurso de apelação teria sido interposto dentro do prazo adequado, tendo em vista que a petição de fls. 591 não se apresenta como oposição de embargos de declaração, especialmente porque não houve omissão na sentença prolatada às fls. 581/587 em relação a essa questão, não ventilada pela Defesa em alegações finais.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE MORAES SILVA (OAB 113703/MG), LUIZ AUGUSTO DE MORAES SILVA (OAB 113703/MG) -
25/08/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:21
Juntada de Decisão
-
20/08/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 14:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2025 10:08
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
15/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 09:41
Expedição de Ofício.
-
14/08/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/06/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 20:10
Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida Socioeducativa de Advertência
-
30/10/2024 14:02
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 15:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/09/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 12:12
Protocolo Juntado
-
10/09/2024 17:20
Expedição de Carta precatória.
-
09/09/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 08:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 13:44
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 13:42
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 15:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 02:30:00, 1ª Vara.
-
28/08/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 18:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 17:03
Protocolo Juntado
-
07/08/2024 17:02
Protocolo Juntado
-
07/08/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:53
Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2024 15:44
Expedição de Alvará.
-
07/08/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:54
Expedição de Ofício.
-
11/06/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2024 10:00
Expedição de Ofício.
-
21/05/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 09:22
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 29/04/2024da de 29/04/2024
-
18/04/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 15:34
Expedição de Carta precatória.
-
25/03/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 10:17
Expedição de Ofício.
-
15/03/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 09:55
Juntada de Ofício
-
05/03/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 23:57
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 00:33
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 17:29
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 14:16
Expedição de Alvará.
-
09/10/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
07/10/2023 21:24
Suspensão do Prazo
-
24/07/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 14:35
Juntada de Mandado
-
21/07/2023 13:18
Expedição de Alvará.
-
21/07/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 13:14
Expedição de Ofício.
-
16/01/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2023 13:02
Realizado Cálculo
-
16/12/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 01:14
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 00:13
Suspensão do Prazo
-
10/10/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 21:15
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
09/08/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 17:34
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 17:31
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 20:22
Recebida a denúncia
-
02/12/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 09:49
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2021 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2021 13:39
Juntada de Ofício
-
26/10/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 09:12
Proferido Despacho
-
02/03/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2021 15:51
Expedição de Mandado.
-
12/02/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 21:44
Decisão
-
21/01/2021 11:34
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 15:04
Juntada de Ofício
-
19/01/2021 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 17:55
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2021 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2020 16:53
Expedição de Mandado.
-
03/11/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 12:30
Expedição de Ofício.
-
21/10/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 17:23
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 18:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 18:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 18:45
Expedição de Mandado.
-
20/10/2020 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 20:19
Decretada a prisão preventiva
-
16/10/2020 15:18
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 15:17
Mudança de Classe Processual
-
16/10/2020 10:34
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/10/2020 20:55
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 20:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 20:50
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 12:03
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 18:26
Proferido Despacho
-
21/09/2020 14:05
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 18:42
Proferido Despacho
-
03/07/2020 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 09:58
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2020 17:18
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2020 18:53
Expedição de Certidão.
-
18/04/2020 17:38
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/04/2020 15:09
Conclusos para decisão
-
17/04/2020 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 18:46
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 18:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2020 18:45
Proferido Despacho
-
16/04/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2020 00:04
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2020 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2020 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 16:07
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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