02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005747-75.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Enicelso Luiz de Carvalho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - CABIMENTO - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, TITULARES DE CARGOS DO ANEXO XI - A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, EM RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061, FIRMOU TESE DISPENSANDO A VINCULAÇÃO/LOTAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO/SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - JULGAMENTO RECURSAL DEVE SE OPERAR À VISTA DAS CONDIÇÕES VIGENTES, E POR ISSO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA FICA REJEITADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECLAMO - REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:25

Julgado Virtualmente
26/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:15

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:09

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007634-22.2024.8.26.0482

Ulisses Souza Portes

Prefeitura Municipal de Alvares Machado

Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1008729-37.2025.8.26.0320

Fantucci Farmacia de Manipulacao Veterin...

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Simone de Lourdes Severino Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1010529-74.2025.8.26.0361

Centro Educacional Gutenberg Eireli - Ep...

Alexandro Pickler

Advogado: Rogerio Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1007547-31.2025.8.26.0606

Anatildes Santos Pereira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1005747-75.2025.8.26.0053

Enicelso Luiz de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:03

Exibir Processo