26/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000937-80.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Millan Barcelos - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

I.

Expeça-se o necessário ao pagamento da Sra.

Dra.

Perita Judicial.

II.

Fls. 1331/1332: a perícia judicial deve retratar a situação de fato existente no momento dos trabalhos, sendo que a modificação da situação de fato seria incidente de cumprimento de eventual sentença, a ser analisado com base no laudo que, portanto, é jurídicamente válido para conhecimento da lide.

Nesses termos, não há que se falar em nova perícia, em razão de mudança de prestador.

O contrário implicaria indefinidos atos de perícia no curso do processo, ainda em fase de conhecimento.

Portanto, sem quesitos complementares, escoados prazos de manifestações sobre o laudo, juntado relatório Natijus às fls. 1118/1126), acerca do qual já houve oportunidade das partes manifestarem-se Fl. 1127), dar-se-á por encerrada instrução.

Nesse caso, certifique-se decurso do último prazo para impugnação do laudo pela ré (ou ausência de quesitos complementares nesse impugnação) e dê-se vista à.

D.

Curadoria de Incapazes para juntada de parecer final, observado despacho saneador.

III.

Quanto à ordem liminar de fl. 161, modificada pelo E.

Tribunal às fls. 960/965, somente quanto ao valor da multa coercitiva, sobrevindo incidente sobre o prestador direto ( fl. 1020, item "I"), neste momento processual, o autor reclama descumprimento da ordem liminar quanto à carga horária (12h semanais) e quanto à forma (sem profissionais especializados, senão estagiários) dos tratamentos litigiosos (fls. 1333/1334).

Pois bem.

O que requer o autor é que seja aplicada perinorma da tutela liminar que já foi deferida.

Com efeito, eventual descumprimento da ordem liminar implicaria, nos termos em que deferida e confirmada pelo E.

Tribunal.

Isso posto, no prazo de 5 dias, junte a ré guias autorizadoras dos tratamentos prescritos ao autor às fls. 1336/1338, acompanhadas de declaração do prestador da rede credenciada sobre quais os profissionais especializados que atendem o autor, que não meros estagiários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com indenização integral (não mero reembolso contratual) dos valores despendidos de rede particular.

No prazo sucessivo de 5 dias, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da ordem liminar.

Em caso de discordância, deverá provocar incidente de cumprimento forçado da obrigação de fazer, com pedido de conversão em perdas e danos, instruído com cópias pertinentes e orçamento da rede privada contratada.

Int. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP)
20/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
24/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
15/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 15:17

Juntada de Ofício
31/10/2024 15:17

Juntada de Ofício
22/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
07/06/2024 18:13

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:04

Suspensão do Prazo
18/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 03:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:15

Expedição de Carta.
30/01/2024 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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