10/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:28

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000283-18.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIELE CAROLINE FANELI DA SILVA - Em atenção ao v.

Acórdão a fls. 2163/2174, ante a desclassificação da conduta imputada à sentenciada para o delito descrito no artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, reincidente não específica.

Conforme certificado a fls. 2307, o período em que a sentenciada esteve presa já foi contabilizado como cumprimento de pena, quando da extinção das demais execuções, anteriormente somadas.

Logo, não há que se falar em detração.

Ainda, o marco inicial para a contagem da prescrição de dois anos é 19/10/2024, quando encerrado o cumprimento de pena dos demais PECs e finda a suspensão da prescrição, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal.

Intime-se pessoalmente a sentenciada, para que dê início ao cumprimento da reprimenda.

Int. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP)
27/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:52

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
11/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:16

Desapensado do processo
04/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:13

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:04

Apensado ao processo
19/07/2024 09:03

Desapensado do processo
19/07/2024 09:03

Desapensado do processo
19/07/2024 09:03

Desapensado do processo
19/07/2024 09:03

Desapensado do processo
15/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
14/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:28

Homologada a Falta Disciplinar
06/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:08

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 08:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
09/08/2023 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023 11:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:00

Ato ordinatório
31/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 05:28

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 22:54

Mudança de Classe Processual
22/03/2022 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/02/2022 00:00

Ato ordinatório
31/01/2022 00:00

Ato ordinatório
31/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2022 00:00

Ato ordinatório
13/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/12/2021 00:00

Ato ordinatório
29/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 00:00

Ato ordinatório
17/11/2021 00:00

Ato ordinatório
12/11/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2021 00:00

Ato ordinatório
25/10/2021 00:00

Ato ordinatório
22/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/10/2021 00:00

Ato ordinatório
18/10/2021 00:00

Ato ordinatório
01/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 00:00

Outros
05/03/2014 00:00

Outros
07/02/2014 00:00

Outros
04/02/2014 00:00

Outros
30/01/2014 00:00

Outros
27/01/2014 00:00

Outros
21/01/2014 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)
17/12/2013 00:00

Outros
13/12/2013 00:00

Outros
27/11/2013 00:00

Outros
04/10/2013 00:00

Outros
20/09/2013 00:00

Outros
18/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2013 00:00

Outros
09/09/2013 00:00

Outros
22/08/2013 00:00

Outros
14/08/2013 00:00

Outros
13/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2013 00:00

Outros
29/07/2013 00:00

Outros
16/07/2013 00:00

Outros
19/06/2013 00:00

Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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