06/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047407-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - André Gomes de Oliveira - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)
25/08/2025 11:47

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:55

Determinada a citação
25/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:31

Disponibilizado no DJE
10/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:41

Disponibilizado no DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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