29/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Vitorio Neto (OAB 209120/SP), Genesio Balbino Junior (OAB 337793/SP) Processo 1011308-31.2022.8.26.0071 - Inventário - Reqte: Regina Penha de Souza - Concedo a Justiça Gratuita.

Anote-se.

Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03.

Anote-se.

Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, nomeio Regina Penha de Souza inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Benedito Carlos Pedro.

Fica dispensada a lavratura do termo de compromisso, nos termos do enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso do prazo para recusa, como tal.

Faculto ao inventariante o prazo de 5 (cinco) dias para recusa da nomeação.

Trata-se de inventário dos bens deixados por Benedito Carlos Pedro, falecido em 18/07/2020, solteiro, sem filhos, sendo seus pais João Pedro Vitório e Maria Muniz também falecidos (fls. 23 a 25).

João Pedro Vitório e Maria Muniz tiveram os seguintes filhos: Iracina, Terezinha Maria, Benedito Carlos, Maria Antonieta, Regina da Penha, Dirce Maria (e Sebastião, João e Manoelina, já falecidos quando do óbito de Maria Muniz, fls. 23), devendo-se esclarecer se são filhos do mesmo pai e da mesma mãe.

Por ora, apresente a inventariante: Procurações e documentos pessoais de seus irmãos; Certidão de casamento de todos herdeiros, se o caso; Declaração dos bens e valores do espólio, juntando-se os respectivos documentos, incluindo veículo, se o caso; Matrícula do imóvel e atestado do valor venal; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidões negativas de débito federal e municipal; Certidão de isenção ou quitação do imposto causa mortis junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente.

Venham aos autos as primeiras declarações, conforme rege o art. 620 do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao CENSEC para remessa de certidão de inexistência de testamento.

Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.
24/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:45

Expedição de Ofício.
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:04

Processo Reativado
20/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:27

Arquivado Provisoramente
17/08/2022 09:27

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
30/06/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:18

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:25

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 16:56

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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