TJSP - 7000422-20.2012.8.26.0361
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000422-20.2012.8.26.0361 (1004329/1) - Execução da Pena - Aberto - Thiago Henrique Soares - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1304 / 2003, da 3V Juri S.P.
Sto Amaro, em virtude de seu cumprimento.
Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP) - 
                                            
03/09/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:18
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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02/09/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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31/08/2025 11:11
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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31/08/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
31/08/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
31/08/2025 11:10
Juntada de Certidão
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28/08/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000422-20.2012.8.26.0361 (1004329/1) - Execução da Pena - Aberto - Thiago Henrique Soares - Tratando-se de processo físico migrado para o sistema SAJ PG5, proceda-se ao correto saneamento dos autos.
Em caso de pena vencida, considerando o último cálculo homologado nos autos, independente do saneamento no novo sistema, juntem-se pesquisa fonética, folha de antecedentes DIPOL e última folha de antecedentes extraída do antigo SIVEC.
Após, em respeito ao princípio da economia processual, manifestem-se as partes sobre eventual extinção da pena. - ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP) - 
                                            
26/08/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 18:57
Conclusos para despacho
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13/03/2025 14:37
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
 - 
                                            
13/03/2025 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
 - 
                                            
19/12/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/12/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
12/12/2024 04:36
Suspensão do Prazo
 - 
                                            
01/11/2024 21:45
Suspensão do Prazo
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13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
 - 
                                            
07/04/2024 08:08
Suspensão do Prazo
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20/10/2023 22:26
Suspensão do Prazo
 - 
                                            
19/08/2021 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
 - 
                                            
14/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
25/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
23/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
28/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
26/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
22/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
07/12/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
26/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
03/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
03/10/2018 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
03/10/2018 00:00
Recebidos os autos
 - 
                                            
29/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
 - 
                                            
17/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
16/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
16/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
16/08/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
28/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
 - 
                                            
22/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
21/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
11/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
 - 
                                            
08/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
05/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
03/04/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
07/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
26/02/2018 00:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
22/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
11/01/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 11/01/2018.
 - 
                                            
11/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
11/01/2018 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
09/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
18/12/2017 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
14/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
22/11/2017 00:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
20/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Advogado
 - 
                                            
17/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
 - 
                                            
17/11/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 17/11/2017.
 - 
                                            
14/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
26/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
23/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
20/10/2017 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
08/08/2017 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
14/07/2017 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
04/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
30/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
 - 
                                            
30/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
12/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
03/05/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 03/05/2017.
 - 
                                            
03/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
27/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
25/04/2017 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
16/12/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
 - 
                                            
16/09/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
15/07/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
14/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
 - 
                                            
01/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
01/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
01/07/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
01/07/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
29/06/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
23/05/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
18/04/2016 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
15/04/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
13/04/2016 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
11/04/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
06/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
06/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
05/04/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
05/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
30/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
09/03/2016 00:00
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
02/03/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
02/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
16/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
16/02/2016 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
14/01/2016 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
07/12/2015 00:00
Proferido Despacho
 - 
                                            
20/08/2015 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
20/08/2015 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
02/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
 - 
                                            
25/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
24/06/2015 00:00
Ato ordinatório
 - 
                                            
28/05/2015 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
05/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
05/02/2015 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
04/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
 - 
                                            
03/02/2015 00:00
Autos entregues em carga
 - 
                                            
20/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
 - 
                                            
20/01/2015 00:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
19/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Advogado
 - 
                                            
13/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
 - 
                                            
13/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
 - 
                                            
09/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
 - 
                                            
09/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
 - 
                                            
21/03/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
 - 
                                            
27/02/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
 - 
                                            
25/02/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
24/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
20/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
20/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/02/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
 - 
                                            
04/02/2014 00:00
Baixa M.P.
 - 
                                            
03/02/2014 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
30/01/2014 00:00
Baixa Conclusão
 - 
                                            
22/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
11/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
 - 
                                            
10/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
28/11/2013 00:00
Baixa M.P.
 - 
                                            
27/11/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
07/11/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
 - 
                                            
06/11/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
09/10/2013 00:00
Baixa M.P.
 - 
                                            
07/10/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
02/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
 - 
                                            
02/10/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
25/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
20/09/2013 00:00
Baixa M.P.
 - 
                                            
19/09/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
11/09/2013 00:00
Baixa Conclusão
 - 
                                            
02/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
27/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
21/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
 - 
                                            
21/08/2013 00:00
Baixa Conclusão
 - 
                                            
21/08/2013 00:00
Baixa Conclusão
 - 
                                            
09/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
15/07/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
 - 
                                            
15/07/2013 00:00
Baixa Conclusão
 - 
                                            
04/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/06/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
 - 
                                            
24/06/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
12/06/2013 00:00
Baixa M.P.
 - 
                                            
07/06/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
29/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
29/05/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
 - 
                                            
13/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
 - 
                                            
25/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
08/04/2013 00:00
Autos no Prazo
 - 
                                            
08/04/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
05/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
02/04/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
01/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
01/04/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
 - 
                                            
26/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
22/03/2013 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
19/03/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
13/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
28/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
11/12/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
07/12/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
06/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/11/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
 - 
                                            
23/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
14/11/2012 00:00
Autos no M.P.
 - 
                                            
12/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
12/11/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
 - 
                                            
12/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
 - 
                                            
08/11/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
07/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/10/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
 - 
                                            
25/10/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
 - 
                                            
25/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
 - 
                                            
23/10/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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16/10/2012 00:00
Autos no M.P.
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15/10/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
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11/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
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27/09/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
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21/09/2012 00:00
Autos no M.P.
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20/09/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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19/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
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14/09/2012 00:00
Autos no M.P.
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04/09/2012 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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30/08/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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24/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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23/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
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24/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
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16/07/2012 00:00
Autos no Prazo
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06/07/2012 00:00
Autos no M.P.
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05/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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