29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019886-88.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marilane Regina Prado - - Euripeda Conceição Spirandeli Prado - 1.) Cediço que a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais e despesas processuais nas Ações de Inventário e Arrolamento incumbe ao Espólio e não aos Herdeiros. 2.) Na hipótese dos autos, o valioso patrimônio deixado pelo de cujus, afigura-se absolutamente incompatível com a situação de hipossuficiência que a lei exige para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3.) Contudo, considerando a momentânea indisponibilidade de numerário para a antecipação da taxa judiciaria, conforme noticiado na inicial, autorizo seu recolhimento ao final do processo.

Anote-se. 4.) Nomeio a requerente Marilane Regina Prado, arrolante do espólio de Homero da Cunha Prado, independentemente de termo de compromisso. 5.) Intime-se a arrolante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a) esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC. 6.) Intime-se ainda a arrolante, na pessoa de seu patrono, para, em igual prazo, juntar a certidão de homologação da declaração de ITCMD. 7.) Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 8.) Remetam-se os autos para bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a estes autos, via Sisbajud, dos ativos financeiros existentes em nome do de cujus. 9.) Expeça-se alvará nos termos do requerimento de fl. 13, letra "c".

Int. - ADV: RICARDO DO PRADO BERTONI (OAB 393060/SP), RICARDO DO PRADO BERTONI (OAB 393060/SP), HELIO DO PRADO BERTONI (OAB 236812/SP), HELIO DO PRADO BERTONI (OAB 236812/SP)
28/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019886-88.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marilane Regina Prado - - Euripeda Conceição Spirandeli Prado - Intime-se a parte requerente para que no prazo de 15 dias regularize a representação processual da herdeira Marilane (fl. 16 - falta assinatura).

Cumprida a determinação, voltem os autos à conclusão.

Int. - ADV: HELIO DO PRADO BERTONI (OAB 236812/SP), RICARDO DO PRADO BERTONI (OAB 393060/SP), RICARDO DO PRADO BERTONI (OAB 393060/SP), HELIO DO PRADO BERTONI (OAB 236812/SP)
21/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:29

Classe retificada de 39 para 30
20/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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