08/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019032-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vanessa de Souza Candido Ponce - Midway SA Crédito, Financiamento e Investimento - Riachuelo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao "Parcelamento de Fatura" lançado nas faturas da autora a partir de maio de 2024, bem como de todos os juros e encargos dele decorrentes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo de tais cobranças; B) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos a título do parcelamento indevido e seus encargos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora desde a citação; C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com juros de mora desde a citação.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em virtude da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, por equidade, em R$ 1.200,00, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 08:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/12/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
22/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
17/11/2024 19:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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