TJSP - 0007930-65.2025.8.26.0496
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:03
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007930-65.2025.8.26.0496 (apensado ao processo 0008239-30.2024.8.26.0041) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS - Considerando que o novo processo de execução apensado trata-se de prestação de serviços à comunidade, a que foi condenado por infração ao delito previsto no Art. 33 "caput" § 4º do(a) SISNAD intime-se pessoalmente o executado, para comparecer à CPMA (Avenida Abrão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Rua 6), no prazo de 30 dias, para entrevista de encaminhamento e início da medida, sob pena de caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade.
Expeça-se ofício à CPMA, comunicando que o sentenciado possui pena de prestação de serviços à comunidade, correspondente a um total de: 900 horas; de acordo com suas aptidões, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do artigo 46, §3º, Código Penal.
Anote-se que este juízo deverá ser informado no prazo de 90 (noventa) dias acerca de seu efetivo comparecimento.
Em caso positivo, determino envio de relatório periódico a cada 30 (trinta) dias, a respeito do regular cumprimento de pena ou notícia imediata em caso de abandono, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração.
Intime-se, ainda, para que efetue o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser feito em conta judicial vinculada aos presentes autos de execução, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, acessando o menu "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária", inserindo o número desta execução e seguindo, no mais, as orientações, até a impressão da guia.
Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como ofício para CPMA, bem como mandado de intimação. - ADV: JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO (OAB 418689/SP) -
26/08/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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25/08/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 15:56
Recebidos os autos do Outro Foro
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19/08/2025 15:56
Recebidos os autos do Outro Foro
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19/08/2025 15:56
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2025 15:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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18/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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26/06/2025 18:57
Expedição de Ofício.
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26/06/2025 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/06/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 14:00
Apensado ao processo
-
26/06/2025 11:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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