26/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071035-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A -

Vistos.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: MARCA MOTO/HONDA CG 160 FAN (CBS) VERMELHA, CHASSI 9C2KC2200PR105541, MODELO 2023, ANO 2023, PLACAS GDC8H04- *13.***.*42-04.

Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência.

Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa.

Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele.

Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias.

Cite-se o réu com as observações seguintes.

A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)
25/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 17:22

Expedição de Mandado.
23/08/2025 17:22

Decisão Determinação
20/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:06

Decisão Determinação
27/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084642-06.2025.8.26.0100

Hernandes Dedito Alves

Cora Sociedade de Credito Direto S/A (Ba...

Advogado: Daniel Nogueira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1054165-03.2025.8.26.0002

Alexandre Procopio do Amorim

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Thais Cristine Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 4017324-52.2025.8.26.0100

Graber Sistemas de Seguranca LTDA

V.tal - Rede Neutra de Telecomunicacoes ...

Advogado: Rafael Santos Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0013880-42.2022.8.26.0502

Justica Publica

Jose Carlos Gomes de Oliveira

Advogado: Ali Ahmad Majzoub

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 4000172-75.2025.8.26.0072

Mateus Faria Damasceno

Armazem 75 Comercio e Importacao LTDA

Advogado: Paula Cristina Bueno Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 13:28

Exibir Processo