09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005597-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Brito da Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Diante do exposto,JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que: (i) seja declarado rescindido o contrato deconsórcioentre as partes, (ii) seja declarada a abusividade das referidas cláusulas penais, afastando-se a cobrança dos valores pertinentes às multas nelas previstas (iii) sejam restituídos os valores pagos até a presente data em trinta dias após o encerramento do grupo doconsórcio ou na hipótese de contemplação, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo, devendo o valor ser atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data do desembolso (Súmula n. 35 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da data da contemplação da parte atora ou ao final do grupo.

Os valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença.

Pela sucumbência recíproca, arcará a parte autora com 1/3 do valor total das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, cabendo à parte ré os 2/3 restantes.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 20:21

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:58

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061340-25.2024.8.26.0506

Samir Lopes Sader

Advogado: Anderson Mestrinel de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1019836-62.2025.8.26.0196

Vera Lucia de Oliveira Jardim

Prefeitura Municipal de Ribeirao Corrent...

Advogado: Rosana Stefani Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1502954-69.2016.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Jose Paulo da Silva

Advogado: Maria Marianna Queiroz Scarinci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2016 18:20

Exibir Processo

Processo nº 4006690-03.2025.8.26.0001

Mariana Magalhaes do Nascimento

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1008047-63.2025.8.26.0003

Ana Renata Costa Quaresma

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Andre Marrano Martin Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 12:02

Exibir Processo