25/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010062-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Doce & Festa Distribuidora Iazzeta Ltda -

Vistos.

Processo em ordem.

Várias são as situações.

No entanto, feito o depósito do valor (fls. 158/159), defiro a suspensão dos efeitos do protesto do título indicado (fls. 24 | Auto de Infração nº 66521-D8), devendo o título permanecer sob a guarda do Tabelionato, em Cartório, até ulterior deliberação deste Juízo, que será comunicada oportunamente.

Também impeço a inscrição do nome do requerente no cadastro de informação estadual [CADIN] sobre a exigência tributária controvertida [Auto de Infração nº 66521-D8].

Feita a inscrição, determino a retirada.

Oficie-se.

Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem e limitandos a dez mil reais.

No entanto, verifica-se que o depósito representa o valor nominal da multa, como imposta pela autarquia, sem refletir a quantia indicada no título emitido (fls. 24), que presume haver atualizações e emolumentos inclusos.

Diante, concedo prazo de quarenta e oito horas ao requerente para complementação dos valores faltantes, sob pena de revogação da medida.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)
21/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:55

Classe retificada de 7 para 14695
29/05/2025 10:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005912-83.2025.8.26.0066

Alpha Publicidade e Propaganda Barretos ...

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Stella Goncalves de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 4007155-91.2025.8.26.0007

Mrn Comercio e Locadora de Equipamentos ...

A. A. Barros Equipamentos - EPP

Advogado: Murillo Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1052546-35.2025.8.26.0100

Eac Elisabeth de Almeida Consultoria Eir...

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1001247-15.2023.8.26.0512

Ana Paula Jardim Teixeira Pessoa Ramos

Anabela Jardim Teixeira

Advogado: Zilda Maria Nobre Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1002844-63.2023.8.26.0562

Condominio Royal Trade Center

Espolio de Ilidio Jose Francisco Repres....

Advogado: Nadir Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 12:12

Exibir Processo