27/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026196-47.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Antônio Fernandes - - Geraldo Eustaquio Camargo - - Marcos Aurélio Passeti - - Sergio Fernando Cintra -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 446/471) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
21/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 21:21

Conclusos para despacho
19/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 09:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:24

Expedição de Mandado.
11/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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