TJSP - 7002556-36.2019.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO APARECIDO OLIVEIRA DE LIMA

CPF *21.***.*95-94

Advogados

3 DEFENSORIA PUBLICA DE LIMEIRA-SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002556-36.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - TIAGO APARECIDO OLIVEIRA DE LIMA -

    Vistos.

    Com razão o MP, retifique-se o cálculo.

    Dados sentenciado: TIAGO APARECIDO OLIVEIRA DE LIMA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia.

    Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)

  • 29/08/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002556-36.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - TIAGO APARECIDO OLIVEIRA DE LIMA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) TIAGO APARECIDO OLIVEIRA DE LIMA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado reabilitou de eventual falta disciplinar praticada (21/6/25). - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)

  • 26/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 01:44

    Concedida Progressão de regime

  • 26/08/2025 00:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 20:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/08/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 03:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 02:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 02:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 02:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2025 21:49

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 11:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 10:02

    Mudança de Magistrado

  • 16/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2025 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:40

    Homologado o Cálculo

  • 21/02/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 11:34

    Apensado ao processo

  • 20/01/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 16:52

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/01/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2024 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2024 15:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2024 15:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2024 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2024 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2024 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 10:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2024 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2024 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2024 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2024 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2024 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2024 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 07:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/11/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2023 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2023 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2023 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2023 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2023 18:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/07/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:41

    Concedida Progressão de regime

  • 26/06/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 03/08/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 08/07/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 10:58

    Apensado ao processo

  • 04/07/2022 10:54

    Apensado ao processo

  • 24/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 16/02/2022 15:30

    Desapensado do processo

  • 16/02/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2021 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2021 08:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2021 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/10/2021 16:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/10/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:35

    Apensado ao processo

  • 01/10/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 14/07/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 10/07/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 04/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2014 00:00

    Outros

  • 24/04/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 16/04/2014 00:00

    Outros

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 01/04/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 25/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/04/2013 00:00

    Outros

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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