02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007314-53.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Douglas Silvestre Maranzate - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO.

DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE.

APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA AJUIZADA POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONTRA A SPPREV, OBJETIVANDO O RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA NA ATIVA (CLASSE IV), SOB ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA PARA A CLASSE III POR AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE A PROGRESSÃO POR CLASSE NA CARREIRA REINICIA O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ALINHA AO TEMA 1207 DO STF, QUE DISTINGUE CARGO DE CLASSE NA CARREIRA, SEM REINÍCIO DO QUINQUÊNIO A CADA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A TESE DO TEMA 1207 PERMANECE APLICÁVEL APESAR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, POIS A PROGRESSÃO ENTRE CLASSES NÃO EQUIVALE A ASCENSÃO A CARGO DIVERSO.A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 EXIGE OS CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, ABRANGENDO A CARREIRA COMO UM TODO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUINQUÊNIO EM CADA CLASSE OU NÍVEL.A ARGUMENTAÇÃO DE DISTINGUISHING PELA AGRAVANTE NÃO PROSPERA, POIS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA PELO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 103/2019; LCE Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 1.322.195/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002660-90.2022.8.26.0191, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25 DE ABRIL DE 2023; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1002660-90.2022.8.26.0191, REL.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES, J. 25 DE AGOSTO DE 2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everton Ribeiro Silva (OAB: 341477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:05

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:59

Julgado Virtualmente
26/08/2025 21:34

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 11:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
09/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:38

Despacho
06/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:32

Prazo Intimação - 15 Dias
26/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:23

Despacho
19/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:57

Prazo Intimação - 15 Dias
28/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:56

Despacho
28/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:24

Prazo Intimação - 15 Dias
25/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 19:16

Julgado Virtualmente
19/02/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio
31/01/2025 10:04

Processo Cadastrado
30/01/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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