26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004313-48.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Aparecida dos Santos Caixeta - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo.

Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento.

No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed.

RT, 1ª ed., 1995, p. 215).

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
25/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
22/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:22

Ato ordinatório
24/04/2025 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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