08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003332-43.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Espólio de Eurico Machado Pires - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço para: a) confirmar a decisão de fls. 36/39; b) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em revisar as faturas subsequentes a julho (vencimento em agosto) de 2023, de modo a fixar como consumo destas o equivalente à média dos 12 (doze) meses anteriores, reemitindo-se novas faturas para pagamento com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas executórias cabíveis; e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (quatro mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros legais (art. 406, CC) desde a citação.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)
18/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 10:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:10

DEPRE - Decisão Proferida
17/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
30/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 06:26

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 23:55

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:48

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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