22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002724-32.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Depieri - - Thiago Henrique Palmieri - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANA JULIA DEPIERI e THIAGO HENRIQUE PALMIERI em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., e, por consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 884,74 (oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ambos nos termos do artigo 406 do Código Civil; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, ambos nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de Recurso Inominado exige a elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal e, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, o preparo compreende: (1) a taxa judiciária de ingresso, recolhida via DARE, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) para ações que não envolvam execução de título extrajudicial, ou de 2% (mínimo de 5 UFESPs) nos casos de execução de título extrajudicial; (2) a taxa de preparo, também via DARE, correspondente a 4% sobre o valor fixado na sentença (se líquido), sobre valor fixado pelo juiz (se ilíquido), ou sobre o valor atribuído à causa (se não houver pedido condenatório), respeitado o mínimo de 5 UFESPs; e (3) as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados, como postagens, publicações, sistemas conveniados (via FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (via GRD).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB 46321/GO), HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB 46321/GO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
21/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:27

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:10

Expedição de Carta.
18/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 04:25

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:12

Expedição de Carta.
18/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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