30/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065674-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Carlos Magno Costa Coaracy Sobrinho -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença retro, alegando erro material e contradição.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, no mérito não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, pois os fundamentos nos quais se apoia a decisão são claros e suficientes para lastrear a ratio decidendi.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO provimento.

Intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:56

Determinada a citação
16/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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