02/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:52

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:52

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:52

Expedição de Ofício.
22/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002812-10.2017.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Rosivan de Carvalho e outros - Silvio Henrique do Amparo - Considerando os maus antecedentes e a reincidência, bem como tendo em vista as circunstâncias dos crimes, em atenção ao teor das súmulas 718 e 719 do C.

Superior Tribunal Federal, bem como nos termos do artigo 33, §3ª, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto.

Além disso, em razão da reincidência, fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal), bem como a concessão do sursis (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal).

Acerca da isenção da pena de multa, ressalto que a pena de multa é cumulativa à pena corporal e não alternativa, sendo impossível a isenção de o seu pagamento.

Ademais, é pacífico o entendimento de que a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador, portanto, descabida a pretensão de seu afastamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o acusado Silvio Henrique do Amparo, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de prisão simples e pagamento de 12 (doze) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 50, caput, da Lei nº 3.688/41.

Fixo o valor do dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque nessa condição encontra-se atualmente para este processo, não havendo qualquer motivo para justificar sua segregação cautelar.

Expeça-se o necessário para a intimação pessoal do réu, ficando consignado que segundo o C.

Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, quando o réu está solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, INEXISTINDO QUALQUER EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome da réu no rol dos culpados; II) em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o E.

Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, para a suspensão de seus direitos políticos (artigo 15, III, da CRFB/88).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

Advirto as partes, desde já, que o recolhimento do preparo, caso devido, será comprovado documentalmente nos autos (artigo 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), e observará o seu valor atualizado, nos termos do artigo 4° da Lei Estadual n° 11.608/03, sob pena de deserção.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário (arquivando-se os autos, oportunamente, com as formalidades de praxe).

Custas na forma da lei.

P.I.C. - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP), MARCO ANTONIO FREITAS SANTANA (OAB 415889/SP)
21/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/05/2025 08:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 13:39

Juntada de Mandado
03/12/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:13

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:28

Expedição de Ofício.
01/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:38

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/10/2024 11:13

Evoluída a classe de 279 para 10944
17/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:02

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:01

Juntada de Mandado
09/09/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:32

Juntada de Mandado
04/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 09:58

Juntada de Mandado
27/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:04

Extinta a Punibilidade por Prescrição
26/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:09

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:06

Juntada de Mandado
23/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
19/08/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
13/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
13/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
06/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/07/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:35

Extinta a Punibilidade por Prescrição
13/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento
21/05/2024 20:56

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/05/2024 12:15

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
21/05/2024 11:02

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
21/05/2024 10:23

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/04/2024 17:06

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/04/2024 10:49

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/04/2024 10:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/04/2024 10:45

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
13/03/2024 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2023 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:30

Juntada de Ofício
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
22/11/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:50

Juntada de Ofício
23/10/2023 09:10

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2023 10:00

Incidente Processual Instaurado
18/08/2023 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:04

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:42

Expedição de Ofício.
10/08/2023 11:42

Expedição de Ofício.
07/03/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/01/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/01/2023 13:52

Processo Materializado
23/01/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2023 13:49

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:11

Desapensado do processo
19/12/2022 11:11

Apensado ao processo
19/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2022 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
26/09/2022 15:34

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
16/09/2022 11:47

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
16/09/2022 11:47

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/02/2022 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/02/2022 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2022 13:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/01/2022 14:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/10/2021 11:54

Suspensão do Prazo
28/09/2021 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/09/2021 13:11

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2021 13:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/09/2021 17:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/08/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/08/2021 17:28

Decisão
24/08/2021 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2021 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2021 13:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/07/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/07/2021 18:22

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2021 13:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2021 14:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/05/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/02/2021 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2021 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2021 12:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2021 14:47

Ato ordinatório
09/02/2021 14:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/11/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/11/2020 17:40

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2020 13:27

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2020 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2020 16:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/09/2020 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/09/2020 15:45

Decisão
10/08/2020 14:23

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2020 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/03/2020 15:43

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
03/03/2020 10:40

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2020 22:12

Suspensão do Prazo
20/02/2020 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2020 09:25

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/01/2020 16:11

Incidente Processual Instaurado
07/01/2020 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/01/2020 18:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2020 16:28

Expedição de Mandado.
19/12/2019 18:18

Decisão
27/11/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/11/2019 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
26/11/2019 11:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/11/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/11/2019 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2019 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
18/11/2019 15:36

Decisão
12/11/2019 09:09

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2019 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2019 12:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/09/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/09/2019 16:35

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2019 11:08

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2019 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/08/2019 10:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/05/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/05/2019 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2019 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2019 10:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/02/2019 21:32

Suspensão do Prazo
06/12/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/12/2018 15:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2018 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/11/2018 09:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/09/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/08/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2018 09:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/06/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/05/2018 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2018 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2018 09:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/12/2017 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/11/2017 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2017 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2017 09:20

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/08/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/08/2017 15:15

Processo Materializado
29/08/2017 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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