07/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:56

Recebido o recurso
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066766-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wellington Camargo da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência deferida, a fim de (i) condenar a parte requerida ao restabelecimento dos vencimentos do autor até a superveniência do trânsito em julgado do processo criminal, salvo as parcelas da remuneração que tenham como fato gerador o efetivo exercício da atividade, de natureza propter laborem; e (ii) condenar a requerida ao pagamento da mesma verba suprimida, desde o inicio da supressão dos vencimentos até a data do cumprimento da liminar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 03:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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