19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002052-13.2025.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Química Indaiatuba Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

TELEFONIA.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA TELEFÔNICA E SUA REPRESENTANTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA.

CDC.

INCIDÊNCIA ADMITIDA ANTE A MANIFESTA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA.

APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO PRAZO DE 36 MESES.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA INICIAL.

CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO NOME DA EMPRESA AUTORA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL “IN RE IPSA”.

MONTANTE FIXADO EM R$15.000,00 PELO JUÍZO DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS.

ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORRÉ, QUE DESCUMPRIU A OFERTA APRESENTADA À AUTORA.

VALOR QUE ATENDE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO.

DECISÃO REFORMADA, APENAS NESSE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Adriana Cristina Montu (OAB: 186303/SP) - 5º andar
16/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 20:01

Conclusos para julgamento
13/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:21

Ato ordinatório
14/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 09:15

Protocolo Juntado
26/02/2025 06:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:18

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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