21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0119064-44.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: ELIAS ASSAD - Agravada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -

Vistos.

Fls. 142/143: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 188 que fixou a tese "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Elias de Marchi Vital (OAB: 342616/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:43

Prazo
20/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:20

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:20

Despacho
18/08/2025 15:07

Processo recebido do STF
18/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:18

Despacho
22/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:56

Protocolo Autuado em Apartado
22/07/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 15:17

Prazo
26/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:01

Despacho
17/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:38

Prazo
02/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:18

Despacho
29/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:28

Prazo
06/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 01:45

Julgado Virtualmente
08/01/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio
12/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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