TJSP - 1001494-25.2025.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001494-25.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Reginaldo Adriano Cenaque - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL, COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA LCM Nº 18/1994 E LCM Nº 131/2006. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994 DISTINGUE SALÁRIO DE REMUNERAÇÃO, SENDO O SALÁRIO A CONTRAPRESTAÇÃO PELO CARGO OU EMPREGO E A REMUNERAÇÃO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS AO SERVIDOR. O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1994 PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADA SOBRE A “HORA DE TRABALHO”, EXPRESSÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO O VALOR INTEGRAL PERCEBIDO PELO SERVIDOR, ABRANGENDO OS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS. O ART. 143 DA MESMA LEI ESTABELECE QUE O ADICIONAL NOTURNO TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE A “HORA DE TRABALHO”, ACRESCIDA DE 20%, SEM QUALQUER EXCLUSÃO EXPRESSA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFORME A LCM Nº 131/2006, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO TANTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUANTO DO ADICIONAL NOTURNO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994, ARTS. 135 E 143; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2006. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000357-53.2024.8.26.0282, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-24.2022.8.26.0282, RELATOR (A): JOSÉ ANTONIO TEDESCHI, 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE ITATINGA, J. 31/08/2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001111-63.2022.8.26.0282, RELATOR (A): BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/08/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607