24/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058383-97.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Neiva Gonçalves Sena dos Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
21/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2024 06:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2024 06:43

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/05/2024 15:34

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:05

Ato ordinatório
18/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 23:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:04

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:21

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 20:21

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067061-22.2025.8.26.0053

Adriano da Silva

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Silva de Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 4002940-83.2025.8.26.0068

Banco Bradesco S/A

Alexandra Carla Serrano

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1007236-50.2023.8.26.0302

Nivaldo Borges de Medeiros

Banco Itaucard S/A

Advogado: Rogerio Ribeiro de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007236-50.2023.8.26.0302

Nivaldo Borges de Medeiros

Banco Itaucard S/A

Advogado: Rogerio Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1058383-97.2023.8.26.0114

Neiva Goncalves Sena dos Santos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 12:27

Exibir Processo