27/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006755-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Tavares de Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a parte ré (i) à restituição dos valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 600,00, a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, incidindo juros de mora a partir da citação e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, montante que deverá ser corrigido monetariamente da data da sentença e com juros moratórios legais contados a partir da citação.Pela sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e a verba honorária advocatícia, fixada em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)
26/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 02:19

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 21:45

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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