TJSP - 1017431-78.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:55
Prazo
-
19/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017431-78.2024.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arildo Aparecido do Amaral - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A COBRANÇA CONTRA A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.
TAXA DE JUROS SEM LIMITE DE 12% AO ANO.
SÚMULA 596 DO STF.
TARIFA DE CADASTRO DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO.
SÚMULA 566 DO STJ.
REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - SNG.
AVALIAÇÃO DO BEM COMPROVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGANDO COBRANÇA ILEGAL DE JUROS ABUSIVOS, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.
A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE SER COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4.
AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA OPCIONAL, SEM VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.
A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º, INCISOS I A IV, §8º; ART. 1026, § 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV.DECRETO Nº 22.626/33.LEI Nº 4.595/64.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005616-22.2018.8.26.0320; REL.
ACHILE ALESINA; 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/02/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000703-64.2024.8.26.0262; REL.
SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/07/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar -
15/08/2025 21:06
Acórdão registrado
-
15/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 17:38
Julgado virtualmente
-
14/08/2025 14:15
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/04/2025 09:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/04/2025 16:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
08/04/2025 14:06
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/03/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/03/2025 16:36
Processo Cadastrado
-
26/03/2025 19:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1039609-27.2024.8.26.0100
Cleide Balbino da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Sirlene Miranda de Sales
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 14:14
Processo nº 1081088-10.2025.8.26.0053
Anderson Muniz da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Joice Vanessa dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 11:12
Processo nº 1068488-54.2025.8.26.0053
Ana Paula Fracarolli
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jose Sigehisa Carreira Yamaguti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 22:09
Processo nº 4000833-64.2025.8.26.0198
Denilson dos Santos Dias
Jorge Alve da Silva
Advogado: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 16:54
Processo nº 1017431-78.2024.8.26.0005
Arildo Aparecido do Amaral
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Ariana Nogueira Schineider
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2024 14:38