TJSP - 1065113-78.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065113-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isac Alexandre Ferreira da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.164/2012.

LEGALIDADE ATÉ A EC Nº 103/2019.

ILEGALIDADE APÓS 12/11/2019.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GDPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O INÍCIO DA COBRANÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019;(II) ESTABELECER QUAIS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM INCIDIR NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019 E, APÓS ESSA DATA, É ILEGAL, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, CONFORME O TEMA Nº 163 DO STF.OS DESCONTOS QUESTIONADOS OCORRERAM APÓS A EC Nº 103/2019, SENDO INDEVIDOS E PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064 E EM DIVERSOS PRECEDENTES.O CONTRIBUINTE ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ.NÃO CABE, NO CASO, DECLARAR A NÃO INCORPORAÇÃO FUTURA DA GDPI AOS PROVENTOS, POR SE TRATAR DE EVENTO INCERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:É ILEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, APLICANDO-SE A TESE DO TEMA Nº 163 DO STF.NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.O CONTRIBUINTE NÃO PRECISA COMPROVAR COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL PARA OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; LCE/SP Nº 1.164/2012, ART. 11; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENO, J. 27-30.11.2023; STF, ACO Nº 1.527, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 2023; STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; STF, RE 1499972/SP, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, DJE 19.09.2024; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 03.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607