04/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004720-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Duterra Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda - EPP - Opeso bruto total (PBT) do caminhão de propriedade da requerida é de 19.95 toneladas (fl. 34) e, para o caso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o tacógrafo como equipamento obrigatório (art. 105, inciso II).

As informações coletadas pelo aparelho devem ser mantidas por noventa dias e, na hipótese de acidente, pelo prazo de um ano (art. 5º e 6º da Resolução CONTRAN nº 92/1999).

Da detida análise dos autos, observo que a colisão ocorreu em 23/02/2024 e que a requerida foi informada do incidente pela autora poucos dias depois, em 04/03/2024 (fls. 52/54) dentro do prazo nonagesimal de guarda obrigatória, tornando impositivo que tais informações fossem armazenadas por um ano.

Todavia, a contestação, protocolada cerca de quatro meses após o acidente, não traz ao feito os registros.

Assim, considerando que a citação da requerida que torna litigiosa a coisa (art. 240, CPC) se deu no prazo legal de um ano, com seu comparecimento espontâneo, inverto o ônus da prova para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, apresente ao juízo dados sobre (i) o tempo de movimentação do veículo SCANIA/P 310 B8X2, placa MMI8F24 e suas interrupções no dia 23/02/2024, (ii) a hora de início e fim de todas as operações naquela data, e (iii) a identificação do(s) condutor(es), tudo conforme o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 92/1999.

Após, voltem-me conclusos.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:40

Expedição de Carta.
11/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 19:15

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 06:52

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:47

Expedição de Carta.
15/07/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 05:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:30

Expedição de Carta.
28/06/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:27

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/05/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:20

Expedição de Carta.
06/05/2024 15:18

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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