02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095744-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdemir Silvestre de Lima - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI.

VERBA TEMPORÁRIA.

EC 103/2019.

TEMA 163 STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE QUESTIONAVA ACÓRDÃO FAVORÁVEL A PROFESSOR ESTADUAL QUANTO À INDEVIDA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI APÓS 12/11/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVERIA TER SEGUIMENTO, CONSIDERANDO ARGUMENTOS SOBRE INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS PROVENTOS E DISTINÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EC 103/2019 VEDA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (ART. 39, §9º, CF).4.

A GDPI POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDA APENAS EM REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E PERDIDA EM DIVERSAS HIPÓTESES.5.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 QUE DESCONTOS SOBRE GDPI SÃO ILEGAIS APÓS EC 103/2019.6.

O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE INCIDE SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS, INDEPENDENTE DA FÓRMULA DE CÁLCULO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PARTIR DA EC 103/2019, É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI POR TER CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, §9º; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 12:14

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 17:57

Despacho
13/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
11/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:04

RE - Despacho - Prejudicado
11/08/2025 13:04

Despachos da Presidência
07/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:52

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:08

Despacho
25/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 09:47

Julgado Virtualmente
16/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
15/07/2025 09:27

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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