10/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0051134-55.1999.8.26.0114 (114.01.1999.051134) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Donizzette Muzzillo - Joel Gonçalves - - ESPÓLIO DE HOMERO BENEDICTO DO AMARAL - - Lilia Gonçalves Amaral e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de: i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.833,00 (mil oitocentos e trinta e três reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (julho de 1999) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E.

TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês.

Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MARIA ANGELA OLIVEIRA DE C MARTINS (OAB 46589/SP), DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP)
01/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:47

Autos no Prazo
19/02/2025 21:18

Suspensão do Prazo
14/06/2024 09:48

Autos no Prazo
08/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
18/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/12/2023 15:55

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 05:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 06:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/02/2023 02:50

Suspensão do Prazo
09/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 10:08

Ato ordinatório
09/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 17:55

Conclusos para decisão
03/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:55

Protocolizada Petição
14/07/2022 15:48

Autos no Prazo
14/07/2022 15:43

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2022 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2022 15:43

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2022 11:50

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 18:09

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:23

Serventuário
05/11/2021 14:25

Serventuário
05/11/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:58

Autos no Prazo
23/07/2021 16:57

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2021 16:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/07/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 16:46

Decisão
06/07/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 17:37

Serventuário
29/06/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 16:23

Serventuário
24/06/2021 16:10

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2021 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/06/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:28

Serventuário
28/05/2021 19:35

Recebidos os autos da Conclusão
28/05/2021 00:37

Decisão
19/02/2021 16:49

Conclusos para decisão
16/02/2021 19:01

Serventuário
23/11/2020 18:25

Serventuário
23/11/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:54

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:54

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:10

Autos no Prazo
11/02/2020 14:07

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2020 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/02/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 18:22

Autos no Prazo
28/01/2020 18:15

Expedição de Certidão.
28/01/2020 18:12

Juntada de Ofício
27/01/2020 17:00

Autos no Prazo
27/01/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 16:05

Ato ordinatório
21/01/2020 12:07

Autos no Prazo
21/01/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2019 20:51

Ato ordinatório
11/10/2019 15:38

Autos no Prazo
11/10/2019 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2019 18:10

Autos no Prazo
02/08/2019 18:07

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 15:55

Decisão
15/05/2019 15:21

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/05/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 10:49

Disponibilizado no DJE
17/12/2018 16:16

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 15:34

Expedição de Certidão.
29/11/2018 15:34

Expedição de Carta rogatória.
29/11/2018 15:34

Decisão
23/10/2018 15:40

Conclusos para decisão
22/10/2018 14:36

Juntada de Ofício
24/09/2018 12:29

Expedição de Certidão.
05/09/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 11:44

Serventuário
30/08/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 16:02

Decisão
28/08/2018 16:01

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2018 14:47

Conclusos para decisão
10/07/2018 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 15:49

Decisão
29/06/2018 15:08

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2018 15:02

Conclusos para decisão
22/06/2018 13:57

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2018 03:30:00, 8ª Vara Cível.
20/06/2018 16:32

Serventuário
20/06/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 15:49

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2018 15:46

Decisão de Saneamento do Processo
05/02/2018 13:54

Conclusos para decisão
02/02/2018 17:21

Serventuário
02/02/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 16:45

Serventuário
06/12/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 09:47

Decisão
08/11/2017 12:53

Serventuário
03/07/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 13:26

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2017 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2017 14:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 16:59

Ato ordinatório
24/03/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 15:20

Juntada de Carta precatória
07/11/2016 10:07

Expedição de Carta precatória.
05/08/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 13:50

Decisão
24/11/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 18:40

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2015 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 18:49

Decisão
18/08/2015 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 15:48

Expedição de Carta.
24/07/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 16:58

Decisão
04/07/2014 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 16:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2014 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 11:28

Ato ordinatório
13/06/2014 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2014 12:07

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2014 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 09:30

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2014 14:56

Decisão
22/05/2014 17:10

Conclusos para decisão
22/08/2013 00:00

Autos no Prazo
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2013 01:30:00, 8ª Vara Cível.
06/08/2013 00:00

Decisão
04/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
03/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/01/2013 00:00

Aguardando Providências
19/11/2012 00:00

Retorno do Setor
28/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Aguardando Remessa
24/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 00:00

Despacho Proferido
15/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/12/2010 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
17/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
14/09/2010 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
07/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2010 14:13

Expedição de Certidão.
18/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
18/05/2010 00:00

Sentença Proferida
19/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
05/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2008 00:00

Aguardando Remessa
11/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
07/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
04/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2007 00:00

Despacho Proferido
08/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2007 00:00

Aguardando Remessa
14/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2007 00:00

Despacho Proferido
15/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
05/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2006 00:00

Aguardando Remessa
03/08/2006 00:00

Despacho Proferido
12/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2006 00:00

Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/1999

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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