22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1004053-53.2019.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Usucapião; Nº origem: 1004053-53.2019.8.26.0224; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Antonio Carlos Mikail (Espólio) e outros; Advogado: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP); Apelado: Gilson Pereira Gomes (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Paulo Cesar Souza Seviolle (OAB: 142527/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:24

Ato ordinatório
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:36

Suspensão do Prazo
29/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:43

Ato ordinatório
22/04/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:45

Ato ordinatório
22/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:05

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 08:19

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:24

Ato ordinatório
28/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:19

Ato ordinatório
30/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:58

Ato ordinatório
12/12/2023 13:55

Juntada de Ofício
05/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:17

Ato ordinatório
18/08/2023 11:15

Juntada de Ofício
16/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:45

Concedida a Dilação de Prazo
01/06/2023 10:40

Conclusos para julgamento
22/03/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:00

Ato ordinatório
15/03/2023 12:03

Juntada de Ofício
23/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
17/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:33

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 20:12

Ato ordinatório
06/09/2022 15:04

Juntada de Ofício
17/08/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
17/08/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 14:02

Conclusos para despacho
19/06/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 12:02

Expedição de Certidão.
09/06/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 22:55

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 15:48

Ato ordinatório
12/04/2022 17:41

Juntada de Ofício
30/03/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 10:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:16

Expedição de Ofício.
24/03/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 22:08

Decisão
09/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
21/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 17:39

Decisão
02/02/2022 12:28

Conclusos para despacho
21/12/2021 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 06:12

Suspensão do Prazo
17/11/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 11:24

Decisão
12/11/2021 01:07

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 03:37

Suspensão do Prazo
06/10/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 14:52

Ato ordinatório
02/09/2021 15:26

Juntada de Ofício
23/07/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 19:00

Decisão
23/06/2021 17:59

Conclusos para despacho
11/06/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:35

Expedição de Ofício.
06/05/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:15

Decisão
04/05/2021 13:20

Conclusos para despacho
01/04/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 20:14

Decisão
08/02/2021 11:53

Conclusos para despacho
13/12/2020 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:49

Expedição de Certidão.
31/10/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 10:40

Juntada de Ofício
15/10/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 13:27

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:09

Expedição de Ofício.
05/10/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 17:05

Decisão
30/09/2020 22:42

Conclusos para despacho
30/09/2020 17:48

Conclusos para decisão
18/08/2020 22:06

Suspensão do Prazo
11/08/2020 08:03

Expedição de Certidão.
31/07/2020 15:53

Expedição de Certidão.
31/07/2020 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 18:48

Decisão
09/06/2020 14:41

Conclusos para despacho
08/05/2020 12:35

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 13:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2020 23:52

Suspensão do Prazo
23/03/2020 00:08

Suspensão do Prazo
16/03/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 02:22

Suspensão do Prazo
04/03/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:11

Ato ordinatório
01/03/2020 09:27

Suspensão do Prazo
21/02/2020 15:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2020 22:57

Suspensão do Prazo
09/02/2020 06:34

Suspensão do Prazo
02/02/2020 00:35

Suspensão do Prazo
21/01/2020 16:10

Publicação de Edital Juntada
16/01/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2019 19:22

Suspensão do Prazo
02/12/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 18:38

Ato ordinatório
24/10/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 18:03

Decisão
21/10/2019 17:29

Conclusos para despacho
04/09/2019 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2019 14:50

Expedição de Carta.
15/08/2019 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 14:34

Ato ordinatório
17/07/2019 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2019 12:06

Expedição de Carta.
28/06/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 08:12

Expedição de Certidão.
17/04/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 19:36

Decisão
11/04/2019 14:46

Conclusos para despacho
11/04/2019 14:40

Expedição de Certidão.
11/04/2019 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 16:15

Conclusos para decisão
25/03/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 18:42

Recebida a Petição Inicial
18/03/2019 17:05

Conclusos para despacho
18/03/2019 17:05

Conclusos para decisão
14/03/2019 18:42

Conclusos para decisão
14/03/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 11:41

Suspensão do Prazo
15/02/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 17:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/02/2019 14:58

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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