20/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danieli Maria Campanhão Oliveira (OAB 204261/SP), Hilario Bocchi (OAB 35273/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Aline Lima de Paschoal Monegatto (OAB 262927/SP) Processo 0003808-33.2011.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Pereira Martins -

Vistos.

A jurisprudência admite aperíciaporsimilaridadepara comprovação de trabalho especial, por seu caráter eminentemente técnico, bem como pelo fato de que o trabalhador não pode ser prejudicado com a impossibilidade da realização daperícia, como é o caso deempresasque se encontram extintas.

Entretanto, tratando-se deempresasativas, imprescindível a realização deperíciadireta, a fim de apurar a eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos, sendo descabida, nestes casos, aperíciaindireta, porsimilaridade.

Depreende-se que, a princípio, aempresa Construtora Stéfani Nogueira Ltda encontra-seativa, não tendo sido declinada qualquer justificativa no sentido de impossibilitar a realização deperíciadiretamente no ambiente laboral, sendo insuficiente para tanto a mera ilação de que o ambiente atual não condiz, necessariamente, com as circunstâncias presentes à época do labor.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL.

DO TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

A análise do laudo revela que não houve exame e vistoria do local de trabalho do autor, tão pouco análise de documentos concernentes aos vínculos objeto da demanda, posto que a parte não juntou nenhum formulário ou PPP que comprovasse as condições de trabalho, mas tão somente a CTPS.

Reconhecida a imprestabilidade do laudo pericial.

Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho.

Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa.

Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível.

Diante disso, como não há provas de que as empresas em que o autor laborou encontram-se com as atividades encerradas, concluiu-se que não é admissível a perícia por similaridade em questão.

Não é o caso de nulidade da sentença para que nova perícia seja realizada, posto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto.

O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor, cabendo a ele trazer referidos documentos aos autos.(...)Como a parte autora não obteve êxito em demonstrar que laborou exposta a agentes nocivos nos períodos indicados, não tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada.

Apelação do autor desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00423150420174039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2022) (grifo nosso).

Fls. 764/765: ONovo Código de Processo Civil deixou de prever a modalidade retida do recurso de Agravo.

Atualmente somente é previsto o Recurso de Agravo de Instrumento, cujo rol taxativo está previsto no artigo 1.015 do ordenamento processual civil, tratando-se, pois, de numerus clausus de hipóteses.

Observo que em eventual apelação, inserida em suas razões ou contrarrazões, em sede de Preliminar, a parte deverá suscitar a rediscussão das decisões interlocutórias não agraváveis proferidas no curso do processo.

Ou seja, o advogado deve se atentar para as questões relacionadas àsdecisões interlocutórias que ocorrem durante o processo e que não podem ser objeto de Agravo, solicitando seu reexame em preliminar de Apelação, sob pena de preclusão.

Int.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:42

Expedição de Ofício.
12/12/2022 16:42

Expedição de Ofício.
18/11/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
05/11/2022 07:12

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:47

Expedição de Certidão.
21/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 17:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/11/2022 02:20:00, 1ª Vara Cível.
05/10/2022 14:54

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:09

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 07:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/09/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:42

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
10/09/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2022.
07/08/2022 07:05

Expedição de Certidão.
29/07/2022 07:03

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 14:43

Expedição de Certidão.
08/07/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:02

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:04

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:11

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:11

Expedição de Certidão.
20/05/2022 18:48

Expedição de Carta precatória.
20/05/2022 18:48

Expedição de Carta precatória.
20/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:45

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2022.
26/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:54

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:07

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:06

Juntada de Ofício
20/01/2022 17:04

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 05:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:49

Conclusos para decisão
01/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2021 07:08

Expedição de Certidão.
14/11/2021 06:51

Expedição de Certidão.
10/11/2021 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 17:42

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:31

Expedição de Ofício.
09/11/2021 15:31

Expedição de Ofício.
09/11/2021 13:44

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:35

Expedição de Mandado.
09/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 07:39

Conclusos para decisão
06/11/2021 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 15:42

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
15/10/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 18:25

Nomeado perito
28/09/2021 08:47

Conclusos para decisão
28/09/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:08

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:36

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2021.
21/08/2021 07:02

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:11

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:40

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:50

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:38

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/08/2021 15:21

Recebidos os autos
13/01/2016 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2016 09:58

Expedição de Certidão.
05/03/2015 11:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 17:06

Recebidos os autos
20/02/2015 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2015 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2015 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2015 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2015 14:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2015 12:07

Conclusos para despacho
22/01/2015 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2014 15:22

Recebidos os autos
05/11/2014 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2014 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2014 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2014 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2014 18:05

Expedição de Certidão.
28/10/2014 17:33

Expedição de Certidão.
28/10/2014 16:37

Recebidos os autos
24/10/2014 16:18

Julgado procedente o pedido
01/08/2014 10:18

Conclusos para julgamento
10/07/2014 18:18

Conclusos para despacho
10/07/2014 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 10:46

Recebidos os autos
23/05/2014 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2014 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2014 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2014 23:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 18:30

Conclusos para despacho
02/03/2014 11:29

Conclusos para despacho
02/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 17:13

Recebidos os autos
24/07/2013 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2013 17:22

Recebidos os autos
26/03/2013 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2012 09:03

Recebidos os autos
29/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2012 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/01/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2011 12:58

Recebidos os autos
18/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/10/2011 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2011 10:48

Recebidos os autos
19/05/2011 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2011 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2011

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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