TJSP - 1069856-98.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1069856-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonia de Maria Auxiliarora de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela parte autora, extinguido o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento, em pecúnia, a título de indenização, o valor referente a 20 (vinte) dias de dispensa-recompensa, tendo por base de pagamento para o dia o último holerite em atividade, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP) -
20/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:08
Recebido o recurso
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20/08/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:55
Julgada Procedente a Ação
-
06/08/2025 09:10
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:16
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 03:54
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 10:28
Determinada a citação
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29/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
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24/07/2025 06:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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